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Faturação certificada numa loja online (2026)

⚠️ Aviso: este guia é informativo e não é aconselhamento jurídico nem fiscal. As regras dependem do seu enquadramento (regime de IVA, volume de negócios, tipo de atividade). Confirme sempre com um contabilista certificado ou com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

O Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, regulamenta as obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, e a conservação de livros, registos e documentos de suporte dos sujeitos passivos de IVA.

Segundo a nota da AT, o diploma consolida legislação dispersa sobre o processamento e o arquivo de faturas e prevê a dispensa de impressão em papel em determinadas situações. Remete para portaria matérias como a certificação de programas de faturação, o código QR e o código único de documento.

O texto do diploma no Portal das Finanças menciona também o artigo 4.º-A, aditado pelo Decreto-Lei n.º 49/2025, sobre a utilização das aplicações de faturação disponibilizadas pela AT (https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/diplomas_legislativos/Documents/Decreto_Lei_28_2019.pdf). O diploma não diz expressamente como isto se aplica a uma loja online; confirme com o seu contabilista.

Programas de faturação certificados

O gov.pt explica que qualquer sujeito passivo de IRS ou IRC pode confirmar na lista se o programa que usa, ou quer comprar, está certificado pela AT. A lista é atualizada com novas certificações e revogações. A legislação de suporte indicada inclui a Portaria n.º 363/2010, que regulamenta a certificação prévia dos programas de faturação.

Os limiares e as exceções à obrigação de usar programa certificado não são tratados neste guia; confirme com a AT ou com o seu contabilista.

Na prática, numa loja online

  1. Escolha o software de faturação e confirme-o na lista oficial: nome, versão e estado “Certificado”.
  2. Ligue-o à plataforma. A Shopkit tem faturação certificada AT via integração InvoiceXpress (certificado n.º 192; lista oficial da AT). Na Shopify, há as apps “InvoiceXpress” (faturas certificadas AT; cert. n.º 192/1317) e “Moloni Portugal” (cert. n.º 2860; requer subscrição Moloni) na Shopify App Store. No WooCommerce, Squarespace e systeme.io, a integração com software certificado não é indicada nas páginas oficiais consultadas.
  3. Teste: emita uma fatura de teste e confirme os dados obrigatórios com o contabilista.

Ver também

Perguntas frequentes

Como sei se um programa de faturação é certificado pela AT?

Pela lista oficial de programas certificados no Portal das Finanças, que se pode pesquisar por nome, produtor, versão ou número de certificado.

Que lei regula a emissão de faturas?

O Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, regula o processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes e a conservação de documentos dos sujeitos passivos de IVA.

As plataformas de loja online emitem faturas certificadas?

A Shopkit fatura através da integração com o InvoiceXpress, programa certificado pela AT com o n.º 192. Nas outras plataformas do comparador a certificação não está confirmada. Confirme o programa usado na lista oficial.

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